EXCELENTÍSSIMO (A) A
SENHOR (A)A DOUTOR (A)A JUIZ (A)A DE DIREITO DA xxxxxxº VARA xxxxxx DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx xx. Processo
originário xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, ,
brasilei... ...or sua genitora xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, auxiliar de creche, solteiraprofessora,
em u... ... da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx, inscrita
no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, xxxxxxxxxxxx, CEP. xxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve (mandato
procuratório anexo – doc. 01), nos autos da presente AÇÃO
DE COBRAN... ...UARDA CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR ABAND... ... AFETIVO, que move em face de xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, motorista, solteiro, portador da
Carteira ... ...xxxxx, inscrito no CPF sob o nº ° xxxxxxxxxxxxxxx, residente
e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, n. xxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx xx, CEP xxxxxxx, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,
requerer o devido CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA ... ... com fulcro nos artigos 528 e ssss. do Código de
Processo ... ...e direito adiante consignados. PRELIMINARMENTE Requer
o autor q... ...da gratuidade da justiça, haja
vista não... ...sas processuais, levando-se em
considera... ...uscar no momento o recebimento
de verbas... ...r adimplidas pelo alimentante. I - DOS
FATOS O exequente é filho de xxxxxxxxxxxxx e xxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme faz
prova Certidão de Nascimento anexa (doc. 2). O .O
requeri... ...de alimentos provisórios, fora
compelido... ... a pagar, até o dia 10 de cada
mês, a im... ... salário mínimo vigente, sendo
tal pagam... ...io em conta que fora informada
nos autos. Ocorre
que no mê... ...(cento e sessenta e seis reais
e trinta ... ...entos e noventa e nove reais).
Dessa forma, o réu deixou de pargar a importância de R$332,67 <... ...avos)
ao autor. Atualmente
o pagamen... ...esconto em folha de pagamento,
efetuado ... ...mente pela empregadora do réu. Não
obstante,... ...nto, pago pelo réu, levando-se
em consid... ...erido nos autos do processo de
conhecimento. Mês: MAIO
de 2019 Valor pago: R$166,33 Diferença: R$332,67 Valor
atualizad... ... de 1%: R$ 352,68 (trezentos e
cinquenta... ...is e sessenta e oito centavos) II -
DO DIREITO A A
Lei prec... ...limentícias devidas há mais de
três mese... ...revisto no artigo 528 e ss. do
Código de Processo Civil. Tal artigo traz em seu caput: Art.
528. No c... ...nto de sentença que condene ao
pagamento... ...ecisão interlocutória que fixe
alimentos... ...e, mandará intimar o executado
pessoalme... ... o débito, provar que o fez ou
justifica... ... impossibilidade de efetuá-lo. 1º Caso o executado, no prazo referido
no caput,... ...que o efetuou ou não apresente
justifica... ...lo, o juiz mandará protestar o
pronuncia... ...ouber, o disposto no art. 517. (...) 7º O débito alimentar que auto... ...o civil do alimentante é o que
compreend... ...s ao ajuizamento da execução e
as que se... ...o curso do processo. (grifei). O O
art. 530... ...rvar-se-á o disposto nos arts.
831 e seguintes: Art. 831. A penhora deverá recair
sobre tan... ...o do principal atualizado, dos
juros, da... ...e dos honorários advocatícios. Ademais, prevê o
art 529 do NCPC: Art. 529. Quando o executado for
funcionár... ...eito à legislação do trabalho,
o exequen... ...de pagamento da importância da
prestação alimentícia. (GRIFEI). § 1º Ao proferir a decisão, o juiz
oficiará ... ...dor, determinando, sob pena de
crime de ... ...primeira remuneração posterior
do execut... ...contar do protocolo do ofício. § 2º O ofício conterá o nome e o
número de... ...s do exequente e do executado,
a importâ... ...po de sua duração e a conta na
qual deve ser feito o depósito. Dessa feita, o pedido do
autor é l... ...requerendo-se desde já por sua
procedência. III
- DOS PEDIDOS Ante o exposto, com
fundament... ...so Civil, o exequente requer a
V. Excelência: - A citação do executado intimação DO EXECUTADO&pa... .../ins>para que, no prazo de 3 (tTrês) dias, pague a quantia de ... ...e dois reais e sessenta e oito
centavos) , (já devidamente atualizados, sob pena de ser
protestada a dívida alimentar, utilizandos-se os mecanismos autorizados por lei,
bem como sejam penhorados tantos bens quanto bastem para saldar a dívida; - A concessão do benefício
da JUSTIÇ... ... na presente peça processual e
conforme ... ...emonstrado em documento anexo. - Vistas ao egrégio¶... ...o da presente demanda envolver
interesses de menor; - Seja oficiada a empresa
contratante do executado – xxxxxxxxxxxxxx – CNPJ xxxxxxxxxxxxxx – FONE: (xx) xxxxxxxxxxxx – e-mail: xxxxxxxxxxxxx – Endereço: xxxxxxxxxxxxx nº xxxx Bairro xxxxxxx -xx – xxxxxxxxxxx xx, Cep:xxxxxxxxxxx, para que efetue o desconto em
folha dir... ...mente do salário do executado; - A condenação do executado ao pagamento das CUSTAS
PROCESSUA... ...se de 20% do quantum debeatur. Protesta
provar o ... ...de prova em direito admitidos,
especialm... ...todas as demais que se fizerem
necessários. Dá-se à causa o valor de R$ 35... ...s e sessenta e oito centavos). Termos em quePede deferimento xxxxxxxxxxx xx 10 de outubro de 2019_________________________ Maicon Alves OAB RS 102.906 Santa Maria RS 07 de outubro de 2019