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30 de Novembro de 2021

Modelo de petição inicial de rescisão indireta do contrato de trabalho - atraso salarial, falta de depósitos do FGTS

Vide alteração relativa ao dano moral e a perda de vigência da -MP 808

Maicon Alves, Advogado
Publicado por Maicon Alves
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO / RS

xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, professora de educação infantil, portador da CTPS nº xxxxxxxxxxxx série xxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, cédula de identidade nº xxxxxxxxx, expedida pela SSP/RS, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxx, na cidade de Santiago - RS, CEP 97700-000, por seus advogados infra assinados, vem perante Vossa Excelência propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de

xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número xxxxxxxxxxxxxx, endereço eletrônico desconhecido, com sede à Rua xxxxxxxxxxxx nº xxxx, Centro, Santiago – RS, CEP 97700-000.

Com o fim de postular a Rescisão Indireta de seu contrato de trabalho, nos termos das alíneas d do artigo 483 da CLT, tudo conforme se expõe:

1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A presente demanda versa justamente sobre atrasos e parcelamentos salariais impetrados pela ré, o que afeta em demasia a situação financeira da obreira.

Por este fato e por enquadrar-se nos termos do art. 790 § 3º da CLT, a Reclamante requer a concessão da Gratuidade de Justiça, uma vez que a sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.

Para a comprovação de sua necessidade, a mesmo traz para análise de Vossa Excelência, comprovante de rendimentos, discriminando os ganhos de sua única fonte de renda, bem como, junta cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

2 – DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho entabulado entre as partes teve seu início em xxxxxxxx, inicialmente a reclamante fora contratada como auxiliar de creche, posteriormente, em xxxxxx, fora deslocada de função, passando a exercer a função de professora de educação infantil.

O último salário da reclamante foi de R$ 1.279,56 (um mil e duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

As funções exercidas pela reclamante eram as seguintes:

- Cuidados básicos com segurança, higiene, aprendizado das crianças, acompanhamento das atividades na sala de aula e fora da mesma, troca de roupa dos alunos, atendimento às necessidades, monitorar a alimentação, etc...

3 - DOS FATOS

3.1. DOS ATRASOS SALARIAIS

Alguns desrespeitos contratuais e legais impetrados pela reclamada vêm trazendo consideráveis prejuízos à vida da reclamante.

Como se observa em documentos juntados aos autos da presente reclamatória, os atrasos salariais são uma constante na vida da obreira, ademais, diversos são os parcelamentos de salário, bem como, por aproximadamente 7 (sete) meses, nada é depositado na conta vinculada do seu FGTS.

A CLT regula o assunto da remuneração do trabalhador empregado nos artigos 457 e seguintes e define salário como a contraprestação do serviço efetuado pelo empregado no decorrer do mês.

O período estipulado para o pagamento do salário não pode ser superior a um mês para todos os diferentes tipos de trabalho, com exceção de comissões, gratificações e percentagens. O dia do mês para pagamento do salário não deve ultrapassar o quinto dia útil subsequente ao vencido (CLT, art. 459 “caput” e § 1º).

A Constituição Federal de 1988 contempla no artigo 7º, incisos IV, VI e X, princípios de proteção salarial, garantindo ao trabalhador a remuneração devida e os descontos previstos em Lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Assim dispõem os incisos IV, VI e X da CF/88:

"Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

.....

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

.....

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

.....

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa."

Excelência, a reclamante, não recebe seu salário corretamente desde, aproximadamente, o mês de Julho de 2017, observa-se nos comprovantes juntados aos autos que são diversos os depósitos em sua conta poupança (forma escolhida pela empregadora para pagar o salário).

· No mês de junho de 2017 percebe-se a realização de depósitos de R$681,00 – R$454,00 –

· No mês de julho de 2017 pagamentos de R$ 700,00 – 361,00

· No mês de agosto de 2017 pagamentos de R$ 403,59

· No mês de setembro de 2017 pagamentos de R$500,63 – R$541,00

· No mês de outubro pagamentos de R$340,94 – R$340,00

E assim seguindo nos próximos meses conforme se observa nos documentos juntados

É de suma importância citar Excelência, que além dos parcelamentos realizados, os atrasos eram a regra, os parcelamentos quase que na totalidade eram efetuados em data consideravelmente posterior ao 5º dia útil.

É fato sabido que o empregado vende a sua força de trabalho, seu tempo, dedica-se exclusivamente a um empregador por um motivo, receber salário, pois precisa sobreviver.

Condutas como a adotada pela reclamada são das mais reprováveis, pois deixam o empregado em total desamparo, jogado à própria sorte, tendo que se socorrer da ajuda de terceiros para ao menos tentar cumprir com as obrigações assumidas em sua vida pessoal.

A reclamante é mãe, possui incontáveis despesas em virtude da maternidade, tem gastos sabidos, como taxa de água, luz, alimentação, vestuário, saúde transporte. O comportamento da reclamada afeta na totalidade a vida da obreira, que cumpre com o seu dever e ao final recebe seu salário “às gotas” e em atrasos reiterados.

Importante ressaltar que a atitude da reclamada acarretou sérios prejuízos à reclamante, além da vergonha de não conseguir cumprir com as suas obrigações e as cobranças realizadas por terceiros, a mesma perdeu completamente o estímulo ao trabalho, não possui mais condições, por culpa da reclamada e pela inobservância do contrato por parte desta, de dar continuidade em seu contrato de trabalho, sente-se impotente, incapaz, sem vontade, envergonhada. Não há logica em manter um vínculo contratual onde somente uma parte cumpre com o seu dever.

3.1.1. DO NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2018

Ainda, se não bastasse o longo período em que a reclamante vê seu salário ser parcelado, experimenta, nos últimos meses, da sensação de completo desamparo e desrespeito por parte da reclamada que não paga seus salários, ou seja, simplesmente deixou de cumprir com a sua obrigação legal por livre escolha.

A obreira encontrava-se em afastamento, em virtude do nascimento de sua filha, comunicou a sua empregadora que adotou as medidas cabíveis, porém, dentre os salários que deveriam ter sido pagos pela reclamada, quais sejam, os meses de fevereiro e março de 2018, os únicos valores depositados foram R$300,00 e R$120,00, ou seja, R$ 420,00, valor muito aquém daquele devido.

Sendo assim, são devidos à reclamante, até o momento, o pagamento de duas remunerações integrais. Com abatimento do já adimplido a importância totaliza o valor de R$ 2.138,00 (dois mil e cento e trinta e oito reais). Requer-se assim a condenação da reclamada ao pagamento dos valores citados, sem prejuízo dos referentes aos meses que vencerem no decorrer da presente demanda.

3.2. DA FALTA DE DEPOSITOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS

Não obstante o descumprimento da principal obrigação patronal, a reclamada ainda é inadimplente em outros encargos legais.

Junto à presente, observa-se cópia do extrato da conta do FGTS da reclamante. Como se verifica, desde o mês de agosto de 2017 não são realizados depósitos na referida conta.

O comportamento adotado pela empregadora é completamente contrário ao que é ordenado pela CLT e Lei 8.036/90.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, serve para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

O fundo de garantia é para o trabalhador uma certeza de que quando do rompimento do contrato de trabalho, esteja este amparado por um valor que lhe preserve a subsistência até, novamente, estar inserido no mercado de trabalho. A importância vai além de uma obrigação legal, o mesmo reflete na dignidade do trabalhador, que vendeu a sua força de trabalho, cumpriu com o seu contrato e em algum momento necessitará do montante ali depositado.

Por se tratar de uma garantia prevista no art. , III da Constituição Federal do Brasil, traz ao empregador a obrigação de efetuar seu correto e tempestivo recolhimento, de modo a possibilitar ao empregado, em caso de necessidade, o recebimento dos valores lá depositados.

Ainda cite-se o Art. 15 da Lei Nº 8.036 in verbis:

Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (Vide Lei nº 13.189, de 2015).

Sendo assim, conforme acima exposto, a reclamada deixou de efetuar os depósitos mensais do FGTS desde o mês de setembro de 2017, ou seja, de outra maneira prejudica a reclamante, não dando a mínima garantia para esta no caso de rescisão contratual ou necessidade prevista legalmente para o saque.

Dessa forma, busca a reclamante a condenação da reclamada para que a mesma seja compelida a efetuar os depósitos do FGTS ainda não realizados, ou seja, dos meses de 2017 (setembro, outubro, novembro, dezembro) dos meses de 2018 (janeiro, fevereiro, março, abril), ainda, os depósitos que se vencerem até a data da rescisão contratual.

Levando em consideração o salário da reclamante, qual seja, R$ 1.279,56 (um mil e duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), o depósito de 8% mensais (R$102,00), totalizam, até o momento, a importância de R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais). Ainda requer sejam os referidos depósitos acrescidos de juros e correção monetária.

3.3. DO NÃO PAGAMENTO DAS FÉRIAS

Atualmente a reclamante encontra-se em gozo de férias, fora comunicada pela reclamada da data do início e do término destas, porém, sequer as mesmas foram anotadas em sua CTPS.

A reclamante está gozando de férias desde o dia 11/04/2018, tendo estas término em 10/05/2018, porém, até o momento, nada fora pago, nem as férias, nem o adicional de 1/3, ou seja, além de não receber seus salários corretamente, a reclamada oferece férias à reclamante sem pagar os valores devidos a este título.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos 134 e 137, podendo ainda sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho quando da fiscalização.

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Não obstante, o Tribunal Superior do Trabalho publicou a Resolução nº 194, de 19 de maio de 2014, convertendo diversas orientações jurisprudenciais em súmulas.

A Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 foi convertida na súmula 450 do TST, com a seguinte redação:

SÚMULA Nº 450.FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. conversão da Orientação 137 E 145 DA CLT. (Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) (grifei)

Assim sendo, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Dessa forma, requer-se que seja a reclamada condenada ao pagamento em dobro das férias relativas ao período 2016 -2017, totalizando as mesmas (acrescidas de 1/3) a importância de R$ 3.398,82 (três mil e trezentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos)

4 - DO DIREITO

4.1. DA CARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA

A reclamante mira a sua pretensão com base no que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho em seu Art. 483:

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

No caso em tela Excelência, estão presentes diversas circunstâncias que se enquadram perfeitamente na alínea acima mencionada.

Primeiramente, cite-se o descumprimento impetrado pela ré no tocante ao salário da obreira, o mesmo vem sendo há muitos meses parcelado, pago como deseja a reclamada, deixando a empregada jogada à própria sorte.

Não bastasse, nos últimos dois meses, sequer a reclamante recebe salário. As contas se acumulam, as cobranças aumentam, os gastos com suas filhas são muitos, urgentes e inadiáveis, precisa a autora buscar socorro de familiares para poder manter as suas filhas, mesmo sempre tendo sido uma exemplar empregada.

Ainda, no caso de demissão da autora, sequer esta teria amparo dos valores depositados na conta vinculada do FGTS, pois os mesmos estão incompletos, deixaram de ser pagos há meses, ou seja, além de não receber salário a reclamada não se preocupa nem com a única garantia da sua empregada no caso de demissão.

Concluindo o leque de desrespeitos cometidos pela reclamada, cite-se a comunicação e atual gozo de férias usufruído pela reclamante. Esta fora comunicada pela ré, que teria seu início de férias em 11/04/2018, com término em 10/05/2018, fora comunicada que os valores referentes a tal benefício, juntamente com 1/3 constitucional, seriam depositados em sua conta bancária, porém, como já referido, a autora goza de férias sem dispor do mínimo possível para sua subsistência, haja vista nada ter recebido.

Como pode se observar, inconteste é a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho, a reclamante, como sempre fez, cumpre com as suas funções de forma profissional, pontual, dedicada, e recebe em troca a recusa, por parte da reclamada, do cumprimento dos mais básicos direitos inerentes ao contrato de trabalho.

Amparada está a pretensão autoral, seja pela lei, pelos entendimentos desta Justiça especializada ou por questão de Justiça.

Importante citar entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região in verbis:

RESCISÃO INDIRETA. O atraso reiterado no pagamento dos salários, principal obrigação do empregador e fonte de subsistência do trabalhador, aliado à irregularidade na realização dos depósitos ao FGTS, são faltas suficientes a inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho e justificar a declaração da rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Acórdao do processo 0020082-30.2016.5.04.0204 (RO). Data: 08/03/2018.Órgão julgador: 4ª Turma. (grifei).

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. A mora da empregadora no pagamento dos salários do autor durante a contratualidade caracteriza descumprimento das obrigações básicas decorrentes do contrato de trabalho, incidindo a previsão da alínea d do art. 483 da CLT. Acórdao do processo 0020461-35.2016.5.04.0021 (RO). Data: 15/12/2017. Órgão julgador: 2ª Turma. (grifei).

RESCISÃO INDIRETA. ATRASOS REITERADOS NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. É grave a falta cometida pela empregadora, porquanto o trabalhador depende do salário para suprir as suas necessidades vitais básicas. A alegação de inexistência de recursos não exime a reclamada da observância da lei. A empresa deve cumprir sua principal obrigação em relação aos empregados, realizando o pagamento de salários pelo serviço prestado, o que não se verifica no caso dos autos, em que a reclamada atrasou de forma reiterada a contraprestação devida à reclamante. Recurso da reclamada desprovido no aspecto. Acórdao do processo 0020648-73.2016.5.04.0011 (RO) Data: 26/10/2017. Órgão julgador: 4ª Turma. (grifei).

RECURSO ORDINÁRIO. SANATÓRIO BELEM. DESPEDIDA INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS. O reiterado atraso e fracionamento no pagamento dos salários caracteriza infração grave do empregador, pelo descumprimento à sua obrigação principal, caracterizando conduta que autoriza a denúncia contratual cheia por parte dos empregados, com base na alínea d do art. 483 da CLT. Recurso desprovido no aspecto. Acórdao do processo 0021215-93.2015.5.04.0026 (RO). Data: 26/10/2017. Órgão julgador: 7ª Turma. (grifei).

RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO FGTS. O inadimplemento contumaz dos depósitos do FGTS é circunstância suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa do empregador, atraindo a incidência do artigo 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso do reclamante provido. Acórdao do processo 0020345-83.2015.5.04.0661 (RO). Data: 20/04/2017. Órgão julgador: 4ª Turma. (grifei).

Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal Superior do Trabalho in verbis:

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A ausência de recolhimento do FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483 , alínea d, da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista conhecido e desprovido. TST - RECURSO DE REVISTA RR 14069620105030131 1406-96.2010.5.03.0131 (TST).

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho (DL 368/1968, art. , § 1º). O atraso no pagamento de salários por dois meses já autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, fundado no art. 483, alínea d da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-13000-94.2007.5.06.0401, em que é Recorrente EVANDRO MODESTO SOBRINHO e Recorrida GIPSOCAR LTDA. (grifei).

RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. Para fins de rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a natureza alimentar do salário, não é necessário que ocorra atraso igual ou superior a três meses, para que seja caracterizada a mora salarial contumaz. Recurso de revista conhecido e desprovido- (RR-123000-19.2006.5.17.0005, Ac. 3ª Turma, Rel. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 9/10/2009). (grifei).

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. Entende-se que o conceito de mora contumaz, previsto no art. , § 1º, do decreto-lei nº 368/68, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal, não interferindo nos regramentos atinentes à rescisão do contrato de trabalho. Assim, desnecessário que, apenas após o decurso de três meses de inadimplência salarial, configure-se a mora salarial capaz de ensejar rescisão indireta. Recurso de Revista conhecido e não provido- (RR-172400-29.2007.5.18.0008, Ac. 2ª Turma, Rel. Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT 25/9/2009).

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que, à época do ajuizamento da presente ação, o reclamado devia ao reclamante dois meses de salário e uma parcela da gratificação natalina. O Tribunal Regional considerou que o atraso salarial inferior a três meses não caracteriza falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Tal decisão ofende o artigo 483, d , da CLT, pois restou evidente o descumprimento de importante obrigação contratual por parte do empregador. Considerando-se que o salário tem natureza alimentar, não é razoável exigir do empregado que suporte três meses de trabalho sem a competente paga, para, só depois, pleitear em juízo a rescisão do contrato, por justa causa do empregador. O atraso salarial de apenas um mês já é suficiente para causar grandes transtornos ao trabalhador, que se vê privado de sua única ou principal fonte de renda e, consequentemente, fica impedido de prover o sustento próprio e de seus familiares, bem como de honrar seus compromissos financeiros. O conceito de mora contumaz, estabelecido no § 1º do artigo do Decreto-Lei nº 368/1968, destina-se apenas a nortear procedimentos de natureza fiscal e penal, não interferindo nos regramentos atinentes à rescisão do contrato de trabalho- (RR-771212/2001, Ac. 7ª Turma, Rel. Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus, DJ 5/9/2008). (grifei)

Dessa forma Excelência, conforme se demonstra, a reclamante por vários meses recebe seu salário atrasado e parcelado, não tem os corretos depósitos na conta vinculada do FGTS, não recebeu salário nos últimos dois meses, ainda, goza de férias sem ter recebido os valores referentes a tal benefício, cristalino está o enquadramento da atitude da reclamada no inciso d do Art. 483 da CLT.

Não há mais condições para a continuidade do vínculo empregatício, ainda, importante frisar que tal situação não se deu por culpa da reclamante, mas sim, por vontade exclusiva da própria reclamada.

Dessa forma se faz necessário a proteção da obreira, que não suporta mais trabalhar sem receber seus salários em dia, vivenciando dias de incertezas, medos e dúvidas sobre seu próprio sustento e sobre o cumprimento das obrigações assumidas.

Requer através do provimento Judicial a condenação da reclamada para que rescinda o contrato de trabalho com a reclamante, adimplindo o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas pela demissão sem justa causa.

5. DO DANO MORAL

São de fácil percepção os danos sofridos pela autora, salários por meses vêm sendo parcelados, bem como, atrasados, ocasionando verdadeiro tormento na vida da obreira, que vende a sua força de trabalho sem receber sequer seu salário.

É de se imaginar que no momento em que o empregador deixar de pagar salário, atrasa ou parcela, prejudica em demasia a vida particular e social do trabalhador.

A reclamante é mãe de duas crianças, uma de três anos e outra de três meses, as despesas são muitas, trabalha todo o dia para se sustentar e dar amparo às filhas, porém com a negligencia da ré, precisa buscar socorro de familiares para cumprir as suas obrigações como mãe.

Enquanto a ré deixa de pagar salário, atrasa, parcela, as contas da autora vão se acumulando, taxa de água, luz, alimentação, vestuário, medicamentos, transporte, são despesas permanentes e que não podem esperar a vontade da reclamada em cumprir com a sua obrigação.

Comportamento adotado pela reclamada fere em demasia a honra e a personalidade da reclamante, que se vê em uma situação humilhante, de desamparo, de baixa autoestima, pois recebe cobranças, atrasa contas, não tem condições de adquirir o que deseja, bem como priva as suas filhas de uma criação digna, mesmo sendo uma pessoa batalhadora e cumpridora de seus deveres.

Excelência, a obreira cumpre com o seu horário de trabalho, labora durante todo o dia, chega em casa cansada, porém sequer tem condições de manter uma vida digna, tudo por culpa exclusiva da reclamada.

É pacífico na Justiça laboral que a falta de condições financeiras/crise financeira do empregador não é motivo e não autoriza sob nenhuma hipótese o atraso, parcelamento e suspensão do pagamento dos salários, porém, diga-se de passagem, sequer isso acontece no caso em tela, pois os rendimentos da reclamada continuam os mesmos, ou melhores, haja visto o grande número de alunos matriculados e a constante efetivação de novas matrículas na escola.

Ou seja, o comportamento da reclamada é injustificado, ilegal, fere a personalidade da empregada, que se vê “sem saída”, desamparada e humilhada, pois o salário, fruto de seu trabalho, deixou de ser pago corretamente há tempos, bem como, não foi pago, nos últimos meses.

A Lei 13.467/2017 passou a prever o dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho (art. 223-A), sendo que o que causa este dano é a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica (art. 223-B), sendo cediço que um dos bens tutelados inerentes a pessoa natural é a sua saúde nos termos do art. 223-C da CLT, sabendo-se que a indenização extrapatrimonial aqui requerida não exclui a material (art. 223-F).

Conforme tal dispositivo, para aferição dos danos extrapatrimoniais, o juiz considerará:

Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - a natureza do bem jurídico tutelado; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a possibilidade de superação física ou psicológica; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VII - o grau de dolo ou culpa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

VIII - a ocorrência de retratação espontânea; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

X - o perdão, tácito ou expresso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

XII - o grau de publicidade da ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Sendo que ao analisar os elementos acima citados, deverá o juiz atribuir grau de ofensa e com isso, atribuir limite para a condenação, senão vejamos:

§ 1º Ao julgar procedente o pedido, o juízo fixará a reparação a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

I - para ofensa de natureza leve - até três vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

II - para ofensa de natureza média - até cinco vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017). (grifei).

III - para ofensa de natureza grave - até vinte vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

IV - para ofensa de natureza gravíssima - até cinquenta vezes o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Medida

Importante citar corpo da Súmula 104 do Tribunal Regional do Trabalho desta Região:

Súmula nº 104 - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. (grifei)

Em relação a todo o exposto, importante citar entendimento uníssono do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região in verbis:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS. Demonstrado o inadimplemento de salários, o dano moral existe in re ipsa, sendo inegável a angústia gerada ao empregado, que, por omissão ilícita da empregadora, se viu incapaz de satisfazer as suas presumidas obrigações. Acordão do processo 0000884-09.2013.5.04.0205 (RO). Data: 01/09/2016. Órgão julgador: 2a. Turma. (grifei).

DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. Hipótese em que se adota o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a mora contumaz ou atraso reiterado no pagamento dos salários devidos ao obreiro, compreendendo-se como tal, em média, o atraso por três meses ou mais, gera dano moral in re ipsa. Entendimento também expresso na Súmula 104 deste Tribunal. Acórdao do processo 0020606-10.2015.5.04.0027 (RO) Data: 19/10/2016

Órgão julgador: 8ª Turma (grifei).

ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. O atraso reiterado no pagamento de salários enseja o pagamento de indenização por dano moral, independentemente da comprovação da existência e extensão do dano, uma vez que este é presumido, em virtude do caráter alimentar do salário. Acórdao do processo 0021739-72.2014.5.04.0205 (RO)

Data: 08/08/2016. Órgão julgador: 9ª Turma. (grifei).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE SALÁRIOS. Por força da Lei 13.015/2014, que exige a uniformização da jurisprudência no âmbito de cada tribunal regional, este TRT firmou o entendimento de que a mora salarial reiterada presume a caracterização do dano moral, sem que haja necessidade de prova de algum abalo ou transtorno específico vivenciado pelo trabalhador, justamente por ser o salário fonte básica de subsistência do empregado e de sua família. Adoção da Súmula 104 deste TRT. Recurso ordinário do reclamante provido. Acórdao do processo 0020953-39.2016.5.04.0211 (RO). Data: 19/05/2017. Órgão julgador: 7ª Turma.

Ante o exposto, merece acolhimento o pleito do reclamante, a fim de que seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais de natureza média, com montante de até cinco vezes limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, (5 x R$ 5.645,80) totalizando R$ 28.229,00 (vinte e oito mil e duzentos e vinte e nove reais).

6. VERBAS RESCISÓRIAS

Deverá a reclamada pagar os haveres rescisórios face à rescisão indireta que ora se pleiteia. Desta forma, são devidas todas as verbas rescisórias, a saber:

- aviso prévio de 39 diasR$ 1.663, 62 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos);

- férias proporcionais do período 01/08/17 a 31/08/2018 (8 meses) totalizando o valor de R$ 853,04 (oitocentos e cinquenta e três reais e quatro centavos) + 1/3 - R$ 284,34 (duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); Sem prejuízo do pagamento das férias em dobro conforme narrado no item 3.3 da presente;

- 13º salário proporcional totalizando R$ 533, 15 (quinhentos e trinta e três reais e quinze centavos) (com projeção do aviso prévio);

- multa de 40% sobre os depósitos do FGTS correspondentes a todo o período laborado, totalizando os mesmos a importância de R$ 1.456,57 (um mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos)

Ainda por estar a reclamante em estabilidade provisória em virtude do nascimento de sua filha, requer-se a condenação da reclamada ao pagamento dos salários referentes aos meses em que aquela ainda estaria amparada pela estabilidade, quais sejam, abril, maio e junho de 2018, totalizando estes, R$ 3.838,68 (três mil e oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).

Assim, requer-se o pagamento de todas as verbas rescisórias, devidamente corrigidas à época do efetivo pagamento, devendo o período de aviso prévio integrar o tempo de serviço da obreira para todos os fins de direito.

7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Cediço que, com a nova redação da CLT, em razão da Reforma Trabalhista, passou-se a prever em seu artigo 791-A a possibilidade de honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes.

Assim, em razão do trabalho dos procuradores da parte Autora, necessário que, diante os aspectos do presente caso, sejam fixados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

8. DOS PEDIDOS

Isso posto, requer:

I) O recebimento da presente reclamatória, determinando a notificação da Reclamada para que querendo compareça na audiência de conciliação, apresentando a defesa que tiver, bem como o depoimento pessoal do seu representante legal, sob pena de revelia e confissão;

II – Que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, em consonância com artigo , da lei 1060/50 e art. 790 § 3º da CLT;

III – A declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea D do artigo 483 da CLT;

IV – A condenação da reclamada no pagamento de todas as verbas rescisórias, tais como saldo de salário, 13º salário proporcional, aviso prévio de 39 dias, férias proporcionais + abono de férias de 1/3 proporcional, ainda, pagamento de multa correspondente a 40% de todo o valor que deveria ter sido depositado na conta vinculada do FGTS da reclamante;

V – A condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais de natureza média, com montante de até cinco vezes limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, (5 x R$ 5.645,80) totalizando R$ 28.229,00 (vinte e oito mil e duzentos e vinte e nove reais).

VI - A condenação da reclamada ao pagamento de, até o momento, duas remunerações integrais que não foram adimplidas (fevereiro e março de 2018). Com abatimento do já pago a importância totaliza o valor de R$ 2.138,00 (dois mil e cento e trinta e oito reais).

VI – A condenação da reclamada para que efetue os depósitos em atraso na conta vinculada do FGTS da reclamante ou pague indenização substitutiva na importância de R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais). Ainda que sejam os referidos depósitos acrescidos de juros e correção monetária;

VII - Seja a reclamada condenada ao pagamento em dobro das férias relativas ao período 2016 -2017, totalizando as mesmas a importância de R$ 3.398,82 (três mil e trezentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos;

VIII – Seja reconhecida a estabilidade da gestante no presente caso, e a condenação da reclamada ao pagamento dos salários referentes aos meses em que a autora ainda estaria amparada pela estabilidade, quais sejam, abril, maio e junho de 2018, totalizando estes, R$ 3.838,68 (três mil e oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).

IX- A condenação da reclamada em obrigação de fazer, determinando que a mesma formalize a Rescisão da Reclamante com baixa em sua CTPS;

X- Que seja determinado à reclamada que efetue a liberação das guias decorrentes da rescisão imotivada do contrato de trabalho, tais como, as guias de Comunicado de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD), sob pena de condenação ao pagamento de indenização substitutiva no valor equivalente;

XI- Seja a reclamada condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não sendo os mesmos inferiores a 15% do valor da condenação;

XII - A total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a final condenar a Reclamada ao pagamento de todo o postulado, acrescidos de juros e correção monetária.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, oitiva de testemunhas e depoimento do preposto da Reclamada, ainda, mediante produção de prova documental e pericial se necessária.

Dá-se à presente o valor de R$ 43.211,18 (quarenta e três mil e duzentos e onze reais e dezoito centavos)

Nestes termos,

pede deferimento.

Santiago 18 de Abril de 2018.

MAICON ALVES

OAB RS 102/906

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Dr. meus sinceros parabéns pela peça inicial.

É de extrema importância a colaboração dos nobres doutores com os colegas que atuam na seara trabalhista, principalmente para os que, assim como eu, estão iniciando nessa dura jornada.

Peço a devida licença para colocar neste comentário algumas decisões do E. TST acerca do tema, com o intuito de colaborar com nossos colegas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO PELO SEGURO-DESEMPREGO. DECISÃO CONSENTÂNEA COM ENUNCIADO DE SÚMULA DESTA CORTE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de Recurso de Revista fundamentado nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. No caso, o Regional, após análise do contexto fático-probatório, concluiu que a pretensão de rescisão indireta é devida e se justifica por três fundamentos distintos: atraso do pagamento de salário; atraso no pagamento de 13º Salário; e atraso no recolhimento do FGTS. É o que se vê nos seguintes excertos do julgado: "É incontroverso (fl. 117) que a ré atrasou o pagamento dos salários de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011, bem como da 2ª parcela do 13º salário de 2011, efetuando-os, respectivamente, em 12.07.11 (5 dias de atraso), 17.10.11 (39 dias de atraso), 24.11.11 (48 dias de atraso), 28.11.11 (21 dias de atraso), 26.12.11 (19 dias de atraso) e 20.01.12, este último pagamento englobando o salário de dezembro de 2011 e a 2ª parcela do 13º salário de 2011 (respectivamente, 14 e 31 dias de atraso). Quanto aos depósitos de FGTS, também é confessada pela própria ré a ausência de recolhimentos desde abril de 2010, o que é atestado pelo extrato analítico de fl. 49...". O caso é de rescisão indireta do art. 483, d, da Consolidação das Leis do Trabalho. Imaculados os dispositivos legais alegados. Precedentes. Não incidência do art. 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Quanto à indenização do seguro-desemprego, a decisão se pautou expressamente no enunciado da Súmula nº 368, II, do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não tem como ser conhecido à luz do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação vigente à época da sua interposição. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TST - Acórdão Airr - 870-11.2012.5.02.0045, Relator (a): Min. Luíza Lomba, data de julgamento: 21/10/2015, data de publicação: 23/10/2015, 1ª Turma)
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RECURSO DE REVISTA.
1. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO.
O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do recurso de revista quando a parte aponta violação a dispositivos que não amparam a pretensão e transcreve arestos oriundos de Turmas deste colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Recurso de revista de que não se conhece. (TST - Acórdão Rr - 1066-07.2012.5.15.0081, Relator (a): Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 24/11/2017, 5ª Turma) (g.n)
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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE FGTS. IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante a constatação de que provavelmente houve divergência jurisprudencial.
3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.
II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE.
RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DE RECOLHIMENTO DE FGTS. IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.
1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais ao emprego, tais como não depositar o FGTS, não anotar o vínculo na CTPS, não pagar os salários ou atrasá-los reiteradamente, ou, ainda, não conceder férias, justifica a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT. Julgados.
3 - Com efeito, não se aplica o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. O empregado necessita manter o contrato de trabalho, imprescindível ao seu sustento e de sua família. Julgados.
4 - Recurso de revista a que se dá provimento.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS
1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.
2 - Na jurisprudência desta Corte Superior, adota-se o entendimento de que é devida a indenização por danos morais na hipótese do atraso reiterado de salários, o que é o caso dos autos. Julgados.
3 - A Sexta Turma do TST já decidiu que não é preciso que o atraso seja de 90 dias para que se defira indenização por danos morais: Não é necessário que o atraso no pagamento dos salários se dê por período igual ou superior a três meses, para que se configure a mora salarial justificadora da rescisão indireta do contrato de trabalho. O Decreto-Lei nº 368/68 diz respeito apenas aos efeitos administrativos e fiscais em desfavor da empresa com débitos salariais com seus empregados, de modo que o prazo amplo de três meses para a incidência das restrições nele previstas se justifica, nesse aspecto, a fim de viabilizar a reorganização da empresa e a quitação de suas dívidas. (..) quando, no entanto, entra-se na seara do Direito do Trabalho, o prazo de três meses previsto no § 1º do artigo da referida lei é extremamente longo, na medida em que o salário tem natureza reconhecidamente alimentar. Assim, não é justificável que um empregado tenha que aguardar pacificamente mais de noventa dias para receber a contraprestação pecuniária pelo trabalho já prestado. (...) (RR-1172-05.2010.5.07.0002, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 21/02/2014).
4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - Acórdão Rr - 1521-61.2015.5.23.0107, Relator (a): Min. Kátia Magalhães Arruda, data de julgamento: 22/11/2017, data de publicação: 24/11/2017, 6ª Turma)
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Parabéns pela colaboração com a nossa classe. Muito bem elaborada a petição inicial trazida pelo doutor.
A pesquisa, o compartilhamento de informações, engrandecem nossa classe como operadores do Direito.
Muito Obrigado. continuar lendo

Complementando meu comentário acima, este tema ainda é pouco discutido. Espero que os colegas também tragam temas como este, inclusive acerca da Reforma Trabalhista.

Atenciosamente,

Dr. Paulo Junior Moreira.
OAB/SP Nº 312.897 continuar lendo

Excelente trabalho, me ajudou muito. continuar lendo