jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021

Modelo de cumprimento de sentença - Pensão alimentícia paga com valor menor

Maicon Alves, Advogado
Publicado por Maicon Alves
há 2 anos
Modelo de cumprimento de sentença - Pensão alimentícia paga com valor menor.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Realizamos confecção de petições trabalhistas e cíveis, iniciais, recursos, manifestações, petições entregues prontas em até 3 dias conforme a complexidade do caso.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA xxxº VARA xxxx DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx xx.

Processo originário xxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor púbere, neste ato, devidamente representado por sua genitora xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, profeora, em união estável, portadora da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº. xxx, xxxxxxxxxxxx, CEP. xxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve , (mandato procuratório anexo) nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CC PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO, que move em face de xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, motorista, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, n.xxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx xx, CEP xxxxxx, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, requerer o devido CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS, com fulcro nos artigos 528 e ssss. do Código de Processo Civil, pelos motivos fáticos e de direito adiante consignados.

PRELIMINARMENTE

Requer o autor que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista não possuir condições de arcar com despesas processuais, levando-se em consideração ser pessoa humilde, bem como por buscar no momento o recebimento de verbas alimentares que deixaram de ser adimplidas pelo alimentante.

I - DOS FATOS

O exequente é filho de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme faz prova Certidão de Nascimento anexa.

O requerido, por meio de decisão judicial de fixação de alimentos provisórios, fora compelido a pagar, até o dia 10 de cada mês, a importância correspondente a 50% do salário mínimo vigente, sendo tal pagamento efetuado através de depósito bancário em conta que fora informada nos autos.

Ocorre que no mês de maio de 2019, o requerido depositou somente a importância de R$166,33 (cento e sessenta e seis reais e trinta e três centavos) em vez de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). Dessa forma, o réu deixou de pagar a importância de R$332,67 (trezentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos) ao autor.

Atualmente o pagamento dos alimentos se dá por meio de desconto em folha de pagamento, efetuado diretamente pela empregadora do réu.

Não obstante, o valor inadimplido deve ser, no momento, pago pelo réu, levando-se em consideração o ordenamento judicial proferido nos autos do processo de conhecimento.

Mês: MAIO de 2019

Valor pago: R$166,33

Diferença: R$332,67

Valor atualizado com correção monetária e juros de mora de 1%: R$ 352,68 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos)

II - DO DIREITO

A Lei preceitua no sentido de que as prestações alimentícias devidas há mais de três meses devem ser executadas pelo rito previsto no artigo 528 e ss. do Código de Processo Civil.

Tal artigo traz em seu caput:

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

(...)

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. (grifei).

O art. 530 prevê que não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts. 831 e seguintes:

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Ademais, prevê o art 529 do NCPC:

Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (GRIFEI).

§ 1º Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade, à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício.

§ 2º O ofício conterá o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito o depósito.

Dessa feita, o pedido do autor é legítimo, urgente e amparado pela lei, requerendo-se desde já por sua procedência.

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, com fundamento no art. 528 e ss. do Código de Processo Civil, o exequente requer a V. Excelência:

- A intimação DO EXECUTADO para que, no prazo de 3 (Três) dias, pague a quantia de R$ 352,68 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), (já devidamente atualizados), comprove que já realizou o pagamento ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser protestada a dívida alimentar, utilizando-se os mecanismos autorizados por lei, bem como sejam penhorados tantos bens quanto bastem para saldar a dívida;

- A concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, conforme os fatos narrados na presente peça processual e conforme demonstrado em documento anexo.

- Vistas ao egrégio representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em razão da presente demanda envolver interesses de menor;

- Seja oficiada a empresa contratante do executado – xxxxxxxxxx – CNPJ xxxxxxxxxxxxxx – FONE: (xx) xxxxxxxxxxxx – e-mail: xxxxxxxxxxxxx – Endereço: xxxxxxxxxxxxx nº xxxx Bairro xxxxxxxxx – xxxxxxxxxxx xx, Cep:xxxxxxxxxxx, para que efetue o desconto em folha diretamente do salário do executado;

- A condenação do executado ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS à base de 20% do quantum debeatur.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, documentais, testemunhais e todas as demais que se fizerem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ 352,68 (trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos).

Termos em que

Pede deferimento

xxxxxxxxxxx xx 10 de outubro de 2019

_________________________

Maicon Alves

OAB RS 102.906

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Boa noite!
Dr. Maicon Alves,
Seria possível postar um modelo de ofício ao Juiz devolvendo a guarda provisória de menor idade. continuar lendo