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30 de Novembro de 2021

Petição trabalhista - gestante demitida - busca por indenização substitutiva

O presente modelo foi utilizado em uma reclamação em que se buscou o pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário/gestante.

Maicon Alves, Advogado
Publicado por Maicon Alves
há 2 anos
Petição trabalhista - gestante demitida - busca por indenização substitutiva.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA xxxx VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, desempregada, portador da carteira de identidade de nº xxxxxxxxxxxxxxx inscrita no CPF/MF sob nº xxxxxxxx, CTPS nºxxxxxxxxx e série xxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxx – xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx - xx, xxxxxxxx, por intermédio de seus advogados, com endereço profissional sito à xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, xxxxx, xxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de

xxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxx), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço à xxxxxxxxxxxxxxx nº xxxx, xxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre salientar que a reclamante encontra-se desempregada, possui renda consideravelmente inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Sendo assim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo.790 § 3º da CLT. Para comprovar tal situação, o obreiro junta aos autos, cópia de sua Carteira de Trabalho e previdência social.

II. DO CONTRATO DE TRABALHO

O contrato de trabalho entabulado entre as partes teve início no dia xxxxxx, sendo anotado na carteira de trabalho somente em xxxxxxxx, ou seja, quase dois meses após o efetivo início da prestação laboral.

A reclamante exercia a função de xxxxxxxxxxxxxxxx. Sua jornada de trabalho era compreendida das xxxx as xxxxx e das xxxxx as xxxxx, de segunda a sábado. Realizava habitualmente horas extras, sem receber as mesmas.

O valor recebido a título de remuneração mensal era em média de R$XXXXXXXXX (xxxxxxx), porém, na carteira de trabalho, o valor anotado era de R$xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx), ou seja, recebia salário diverso do anotado na CTPS, popularmente conhecido “salário por fora”, o último salário da reclamante foi documentado como sendo R$xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Por iniciativa da reclamada (demissão sem justa causa), a relação havida entre as partes foi extinta em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

III. DOS DIREITOS PLEITEADOS NA PRESENTE DEMANDA

3.1. DA ESTABILIDADE DA GESTANTE

A reclamante recebeu comunicação do aviso prévio em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), ou seja, foi demitida sem justa causa, desligando-se da empresa em xxxxxxxxxxxxxx, haja vista a projeção do aviso prévio.

Ocorre que, no momento da demissão, a reclamante encontrava-se grávida. Conforme os documentos que são juntados aos autos, datado de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, a mesma já nutria uma gestação de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com parto previsto para, aproximadamente, xxxxxxxxxxxxxx.

Dessa forma, quando fora demitida (xxxxxxxxx), a obreira era gestante de, aproximadamente, xxxx semanas e xxx dias, sendo assim, detentora do direito à estabilidade gestacional.

O art. 10 inciso II alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, garante estabilidade do emprego da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, a reclamante fora demitida enquanto estava gravida, sendo que tal procedimento é expressamente vedado ao empregador, ficando este sujeito a proceder à reintegração da empregada, ou, conforme o caso, ao pagamento de indenização substitutiva.

Importa mencionar que a reclamante, no momento da dispensa, desconhecia a sua gravidez, porém, tal fato não obsta a busca pelo direito por ora pleiteado, pelo contrário, encontra amparo no entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal e Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho in verbis:

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). (grifou-se)

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

RE 629053: Julgado mérito de tema com repercussão geral - STF TRIBUNAL PLENO

Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", vencido o Ministro Marco Aurélio. Redator para acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Impedida Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Falou pela recorrente o Dr. Flávio Calichman. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.

Dessa forma, o não conhecimento da gravidez, seja pela gestante, seja pelo empregador, não atinge o direito à estabilidade gestacional, que tem como fundamento primordial a proteção integral à gravidez e à saúde da gestante e da criança.

Assim sendo, ocorrendo a demissão da obreira sem justa causa no momento em que encontrava-se gravida, tem essa, incontestavelmente, direito à estabilidade gestacional.

3.2. DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA – INVIABILIDADE DA REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO

Desde já a obreira informa que não deseja retornar ao trabalho, tal fato se dá por diversos motivos, que por várias vezes, lhe causaram considerável prejuízo, tudo em virtude da inobservância da reclamada no tocante a obrigações legais.

Como narrado inicialmente na presente, o contrato de trabalho não fora anotado na CTPS da reclamante conforme dispõe o art. 29 da CLT, tendo a reclamada procedendo as anotações quase dois meses após o efetivo início do pacto labora.

Ainda, como mencionado, o salário pago, de fato, à reclamante, era diferente do anotado na carteira de trabalho. O valor pago recebido mensalmente era de em média de R$xxxxxxx (xxxxxxxxxx), porém, na carteira de trabalho, o valor anotado era de R$xxxxxxxx (xxxxxxxxxx), ou seja, outro fato grave e prejudicial à empregada era impetrado pela reclamada. Respeitando posicionamentos diversos, tal ocorrência, se fosse o caso, seria causa para busca da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois viola a lei, desrespeita o contrato de trabalho e prejudica o trabalhador em demasia, seja pelo não recebimento dos reflexos salariais em outras verbas trabalhistas, seja pela incorreção do valor dos recolhimentos das parcelas do FGTS, pela menor contribuição feita ao fundo de amparo ao trabalhador, e como dito, incorreção dos valores no momento de pagamento de férias, 13º salário, e demais verbas.

Ainda, era contumaz a realização de horas extras pela reclamante, porém, tais horas não eram computadas e pagas de forma correta, não constavam no contracheque e não refletiam nas demais verbas trabalhistas, ou seja, de outra forma a trabalhadora era prejudicada.

Além de todo o acima narrado, a reclamante não deseja retornar ao trabalho haja vista o tratamento ríspido e descortês que recebia por parte do representante da reclamada, sentia-se pressionada, intimidada, com baixa estima, tudo em virtude do modo como o labor era supervisionado.

Excelência, todos os fatos acima narrados serão devidamente comprovados durante a instrução processual, através da oitiva das testemunhas que já se comprometeram em comparecer em juízo.

Não obstante o acima exposto, importante mencionar que a recusa da empregada em retornar ao trabalho, não retira da mesma o direito ao recebimento à indenização substitutiva, pois, conforme sabido, tal instituto visa, acima de tudo, o bem estar, saúde e vida da gestante e da criança. Onde se verifica a existência de prejuízos à gestação, a reintegração se torna inviável e contrária a função social que o instituto da estabilidade se propõe a cumprir.

Pertinente citar:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. RECUSA DE RETORNAR AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNICA À ESTABILIDADE. Constatada a aparente violação do art. 10, II, b, do ADCT da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o exame da revista. Agravo de Instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. RECUSA DE RETORNAR AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, o direito à garantia provisória da gestante é irrenunciável, pois sua instituição não visa apenas proteger a trabalhadora, mas tem por destinatário o nascituro. Assim, ainda que haja recusa, pela reclamante, à reintegração ao emprego, como no caso em exame, e não esteja configurada a má-fé do empregador, ao rescindir o contrato de trabalho sem ciência da gravidez, tais fatos não eliminam a ilegalidade da denúncia unilateral desmotivada do contrato de trabalho, fato gerador da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Cabível, assim, a indenização substitutiva. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista parcialmente provido. (TST – RR: 4926020125020011, Data de Julgamento: 25/02/2015, Data de Publicação: DEJT 27/02/2015) – grifei.

A reclamante não vê possibilidade de retornar ao trabalho, tudo em virtude dos diversos acontecimentos acima narrados e que serão objeto de oportuna reclamatória trabalhista. Dessa forma, busca na presente demanda, exclusivamente, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período compreendido da data da propositura da presente ação, até xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, totalizando xxx meses de salário.

V. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, respeitosamente a reclamante requer:

a) Seja a reclamada notificada, sendo advertida de que com a inércia sofrerá as sanções do artigo 844 da CLT;

b) Por estar em conformidade com o art. 790 § 3º da CLT, que lhe sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme declaração que faz na forma e sob as penas da lei, bem como, observando-se os documentos juntados aos autos,

Requer ao final:

c) Em atenção à estabilidade gestacional da obreira, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período de duração da estabilidade gestacional, qual seja, desde o ajuizamento da presente demanda até, aproximadamente, xxx de xxxx de xxxx, totalizando xxxx meses de salário).

f) A condenação da reclamada ao pagamento de custas processuais

g) A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência, conforme Art. 791 A da CLT;

A total procedência da demanda, nos termos em que foi proposta, para a final condenar a Reclamada ao pagamento de todo o postulado, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei;

REQUERIMENTOS FINAIS

Protesta-se pela produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente depoimento pessoal, prova testemunhal e documental.

Requer-se, nos termos do art. 435, do NCPC, a juntada de novos documentos, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

xxxxxxxxxxxx, xx de xxxxxxxx de 2019

Maicon de Jesus Alves

OAB/RS 102.906

1 Comentário

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muito bom continuar lendo