jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021

O prazo para o patrão assinar a carteira do empregado aumentou

Prazo que era de 48 horas foi alterado para cinco dias úteis

Maicon Alves, Advogado
Publicado por Maicon Alves
há 2 anos

⚖️ O PRAZO PARA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO FOI ALTERADO.

☑️O prazo que o patrão tinha para realizar as anotações na carteira do trabalho do empregado era de 48 horas após a contratação, a Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, alterou o prazo, prevendo obrigatoriedade de anotação da carteira de trabalho em até 5 dias úteis.

➡️O art. 29 da CLT passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

c) no caso de rescisão contratual; ou (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

§ 4o É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

§ 5o O descumprimento do disposto no § 4o deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)

§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 30 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 31 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 32 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 33 (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 34 - (Revogada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Art. 35. (Revogado pela Lei nº 6.533, de 24.5.1978)

Maicon Alves

Advogado OAB RS 102.906

10 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Temos que pensar algo sobre a questão de acontecer que o funcionário não traz a carteira .Mesmo sob insistência da patroa . O que fazer ? Teria multa pro funcionário negligente , se isso for provado com testemunhas ? continuar lendo

Juliana, penso que é interessante o patrão se prevenir, confeccionando uma declaração com o teor que está deixando de ser anotado na Carteira, assinar com testemunhas, pois, se um empregado é desses que nem a CTPS apresenta, existe muita chance dele ajuizar uma reclamatória depois, inclusive usando a falta de anotação como prova e requerendo aplicação de multa por algo que ele mesmo causou... Nesses casos acho muito interessante a empresa se precaver. Grande abraço. continuar lendo

Juliana. Na hipótese por ti elencada, a saída é o empregador notificá-lo para que traga a CTPS para as devidas anotações. Ante a negativa, o empregado deve ser punido, quer com advertência (de preferência escrita), quer com suspensão disciplinar. Se reincidente, novamente suspender e, após mais uma ou duas vezes de notificação e não cumprimento por parte do funcionário, a competente rescisão contratual por culpa exclusiva do empregado (JUSTA CAUSA). continuar lendo

Quando um funcionário não consegue entregar os documentos pois ele aguarda a confecção dos mesmos. Qual o procedimento da empresa? Em uma das situações o funcionário terá sua carteira de trabalho pronta após 30 dias. continuar lendo

Com a CTPS digital e a instabilidade no sistema gestor do eSocial, confesso que estou insegura de já de cara deixar de fazer as anotações em carteira de trabalho física e seguir só eletronicamente.
O que vocês pensam sobre isso? continuar lendo

Oi Ana Paula, penso que o empregador necessita manter os mesmos cuidados, adimplir as verbas trabalhistas, realizar as anotações corretamente, coletar assinaturas em declarações, dessa forma evita qualquer problema futuro, pois se fica demonstrada a boa fé, mesmo com algum equivoco no sistema eletrônico, terá como ter um amparo para demonstrar que agiu corretamente. Sobre o sistema acredito ser questão de tempo para tudo se organizar, ou não, hehe, só o tempo dirá. continuar lendo

Patrão só assinou carteira de trabalho depois de 07 meses trabalhados, o que deve ser feito?? continuar lendo